Começou a valer hoje limite de juro e novas regras do cheque especial para novos contratos

Começam a valer a partir desta segunda-feira (6) o limite de 8% para a taxa mensal de juros do cheque especial e também novas regras que permitem a cobrança de tarifa pelos bancos para disponibilizar esse crédito. A cobrança de tarifa só será permitida nesse primeiro momento para novos contratos. Para quem já tem cheque especial, a mudança nas regras passará a valer a partir de 1º de junho.

Essas alterações foram definidas em novembro do ano passado pelo Banco Central. Até então, não havia um limite para a taxa do cheque especial – uma das modalidades de crédito mais caras do país e utilizadas sobretudo pela população de menor renda –, e os bancos só eram remunerados quando os clientes de fato faziam uso da modalidade...

Revalida: Novas regras vão facilitar a vida de quem se forma em medicina no exterior

Muitos alunos brasileiros, incluindo jovens estudantes da região, que cursam medicina em outros países, a exemplo da Bolívia, Paraguai e Uruguai comemoram decisão do Senado que aprovou novas regras para o Revalida, exame nacional de revalidação de diplomas de medicina expedidos por universidades estrangeiras. O projeto aprovado no senado agora vai para a sanção presidencial.

Pela sistemática prevista no projeto, tanto faculdades de medicina privadas quanto públicas poderão revalidar os diplomas dos candidatos aprovados, e não somente as públicas, como é a regra geral para qualquer diploma expedido no exterior. Para participar do Revalida, contudo, as instituições precisarão ter curso de medicina com nota 4 ou 5 no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes)...

Detran começa a aplicar novas regras do emplacamento criadas pelo Denatran

Quem comprar um carro usado não vai mais precisar trocar a placa cinza pela identificação veicular Mercosul, onde o novo modelo já está implantado, como é o caso da Bahia, pelo que previa norma anterior. Entrou em vigor, nesta terça-feira (27), a resolução do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) 780/2019, que estabelece as novas regras para o emplacamento.

A placa Mercosul não é mais obrigatória nos casos de transferência de propriedade do veículo. Ela continua sendo uma exigência para os veículos zero quilômetro, os transferidos de estado ou município, na mudança de categoria e placas cinzas danificadas ou furtadas. ..

Bolsonaro assina decreto com novas regras sobre uso de armas e munições

Na tarde desta terça-feira (7), o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que flexibiliza as regras para registro, posse, porte e comercialização de armas e munições para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores.

Segundo informações do site 'G1',  Otávio Rêgo Barros, porta-voz do governo, afirmou que a medida trata da "desburocratização do mercado de armas e munições"...

Após tragédia em Brumadinho, ministro diz que governo quer mudar regras para barragens

O ministro-chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), Augusto Heleno, afirmou que o governo federal tem a intenção de mudar o protocolo do licenciamento de barragem. "Parece que há alguma coisa que está falhando nesse licenciamento", disse o ministro. A declaração foi feita após reunião neste sábado (26) de um gabinete de crise montado para acompanhar o desastre vivido após o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG), na sexta (25). Já foram encontrados 34 corpos e há mais de 250 desaparecidos.

O ministro não soube especificar, contudo, se o governo já identificou quais os problemas que levaram ao rompimento da barragem. Segundo ele, na reunião deste sábado foi concluído que é "importante e urgente" fazer novas vistorias a barragens por todo o Brasil. Heleno não disse que locais passarão por análise governamental nem quando isso deverá ter início. "Existe uma qualificação de risco, um escalonamento", afirmou. "A ideia é que isso aconteça no mais curto prazo. [Brumadinho] estava fora dessa relação de mais risco — não se esperava que isso acontecesse, até pela ausência de chuvas na área"...

Medida Provisória estabelece novas regras para saneamento básico no país

O presidente Michel Temer assinou hoje (6) a medida provisória que atualiza o marco legal do setor do saneamento básico no país. O texto ainda não foi divulgado pelo governo, mas, de acordo com o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, uma das mudanças é que a Agência Nacional de Águas (ANA) atuará como reguladora do saneamento nas cidades que desejarem receber serviços ou recursos federais. “A ANA será a agência reguladora de saneamento para cidades e estados que desejarem receber serviços ou recursos de ordem federal”, disse Baldy.

Atualmente, os serviços de saneamento são prestados pelos estados ou municípios, e compreendem o abastecimento de água, tratamento de esgoto, destinação das águas das chuvas nas cidades e lixo urbano. Segundo o presidente Temer, ao atualizar o marco legal do setor de saneamento, o governo federal não está invadindo a competência de estados e municípios nessa área, mas atuando em parceria com esses entes federados para enfrentar o problema. ..

Comissão especial aprova novas regras para criação de municípios; ação pode beneficiar Santana do Sobrado

Na última semana, na capital federal, Brasília, uma comissão de emancipacionistas de Santana do Sobrado, distrito de Casa Nova, Norte da Bahia, acompanhou a votação da comissão especial da Câmara que aprovou novas regras para a criação de municípios. Por unanimidade, o colegiado acatou um projeto de lei complementar que prevê plebiscito e estudos de viabilidade municipal para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

Entre os novos critérios exigidos está a necessidade de a população do novo município e do que foi desmembrado ser de pelo menos 12 mil habitantes na região Nordeste. A  decisão animou o vereador licenciado e atual secretário de Urbanismo de Casa Nova, Fredão de Benedito, que esteve em Brasília acompanhando a comissão emancipalista de Santana do Sobrado. “Erguer nossa bandeira no meio do auditório lotado foi uma imensa alegria. Nosso sonho está se tornando realidade... Nossa terra tem condições de se tornar cidade e, com certeza, será um dos municípios mais pujantes da nossa região”, pontuou...

Novas regras passam a valer para estacionamento na rua Antônio Santana Filho, no centro de Petrolina

Considerando o fluxo intenso de veículos no horário de pico nas imediações do Colégio Nossa Senhora Auxiliadora, na área central da cidade, a Prefeitura de Petrolina avaliou a necessidade de uma intervenção no trânsito. Por isso, a Autarquia Municipal de Mobilidade (Ammpla) estará instalando nova sinalização na rua Antônio Santana Filho, estabelecendo horários determinados para estacionamento no local. A medida começará a valer a partir do dia 15 de fevereiro, antes disso, equipes da Ammpla estarão no local para orientar os condutores. 

De acordo com a nova regulamentação, o estacionamento de veículos na rua Antônio Santana Filho fica proibido de segunda a sexta-feira nos seguintes horários: das 06h às 08h, 11h às 14h e das 17h às 19h. Dessa forma a via fica livre apenas para embarque ou desembarque. Os condutores vão poder estacionar seus veículos nos demais horários em que não estiverem especificados nas placas de trânsito. ..

Novas regras para saque acima de R$ 50 mil entram em vigor nesta quarta (27)

As novas regras para saques na boca do caixa para valor igual ou acima de R$ 50 mil começam a valer nesta quarta-feira (27). Uma das novidades é que os clientes deverão informar a operação com no mínimo três dias úteis de antecedência.

A medida é uma determinação o Banco Central para aumentar o controle sobre movimentações financeiras de alto valor em espécie. Até então, a comunicação prévia ao banco era exigida apenas com um dia útil de antecedência e para valor igual ou acima de R$ 100 mil. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), será preciso fornecer dados adicionais sobre a transação, como os motivos do saque e a identificação dos beneficiários...

Michel Temer sanciona novas regras do Fies; novidades já valem para 2018

Foto: Reprodução/ EBC

Mudanças nas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) foram sancionadas nesta quinta-feira (7), pelo presidente Michel Temer, e já valem para os contratos fechados em 2018. De acordo com informações do Ministério da Educação (MEC), o programa de crédito para estudantes de cursos superiores terá 310 mil novas vagas em 2018, sendo 100 mil a juros zero. O Fies passou por alterações a partir de uma medida provisória enviada pelo governo ao Congresso Nacional. A MP foi aprovada em outubro pela Câmara e, em novembro, pelo Senado. Entre as novas regras, está a divisão do Fies em três modalidades, uma destas modalidades terá taxa de juro real igual a zero. O estudante que participar do programa de crédito começará a pagar as prestações a partir do primeiro mês depois da conclusão do curso, desde que possua renda. A estimativa do MEC é de que o saldo seja quitado em um prazo de até 14 anos...

Colégio Moura: Foi dada a largada para o ENEM 2017 com aulões, revisão e novas regras para o exame

Essa semana o MEC publicou o edital do ENEM 2017, esse ano o exame nacional do ensino médio sofreu  algumas alterações que chamaram atenção e os candidatos deverão estar atentos, a exemplo: a taxa de inscrição aumentou em 20% e será de R$ 83,00,  as provas acontecerão nos dias 05 e 12 de novembro em dois domingos consecutivos, a ordem das provas mudaram para o 1º dia: linguagens, ciências humanas e redação restando para o 2º dia: matemática e ciências da natureza, a nota do ENEM também não será mais útil para emissão do certificado de conclusão do Ensino Médio, os adultos deverão realizar o Encceja para a obtenção do mesmo, dentre outras mudanças os interessados  deverão acessar o portal www.inep.gov.br.

O Colégio Moura já deu início à jornada de preparação para o ENEM 2017, aulas extras e aulões estão sendo realizados em turnos opostos, como também em finais de semana para as turmas do 9º ano do fundamental II ao 3º ano do ensino médio. Além dos aulões tradicionais o Colégio Moura promoveu visitas ao campi universitário da UNIVASF para que o aluno pudesse vivenciar um pouco da vida acadêmica de um graduando. A psicóloga Irla Moura está realizando com os pré-vestibulandos acompanhamentos semanais de orientação vocacional e construção de planos de estudos personalizados, segundo a profissional do Colégio Moura "a preparação do discente vai além dos muros da escola, o incentivo deve vir de inúmeros ambientes, e a participação da família e amigos é de extrema importância para desenvolvimento dos jovens"...

Novas regras para rotativo do cartão de crédito valem a partir de hoje (03)

A partir deste mês, os consumidores que não conseguirem pagar integralmente a tarifa do cartão de crédito só poderão ficar no crédito rotativo por 30 dias. A nova regra, fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em janeiro, entra em vigor hoje (3).

A medida consta da reforma microeconômica anunciada pelo governo no fim do ano passado. Os bancos tiveram pouco mais de dois meses para se adaptarem à nova regra, que obrigou as instituições financeiras a transferirem para o crédito parcelado, que cobra taxas menores, os clientes que não conseguirem quitar o rotativo do cartão de crédito nos primeiros 30 dias...

Temer anuncia novas regras do Minha Casa Minha Vida

Para estimular a construção civil e ampliar o número de famílias atendidas, o presidente Michel Temer deve anunciar nesta segunda-feira (6) as novas regras do programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Com o objetivo de alcançar 600 mil contratos em 2017, a renda máxima para adesão ao programa passará de R$ 6.500 para R$ 9 mil e o valor máximo de venda do imóvel irá de R$ 225 mil para R$ 240 mil.

O governo também deve editar uma Medida Provisória (MP) que restringe a desistência da compra do imóvel. Quando entrar em vigor, a construtora poderá reter 80% do valor pago pelo comprador. Atualmente, o percentual varia de 10% a 15%, o que, segundo os empresários, não é suficiente para cobrir os custos. Eles defendem também que o valor de referência nesses casos seja o do contrato e não o já pago pelo comprador...

Com novas regras, doações de campanha caíram de R$ 6,4 bi para R$ 2,4 bi

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, disse, em entrevista na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) que as eleições transcorreram em clima de normalidade em todo o país, inclusive no Rio de Janeiro, São Luís e Porto Alegre, capitais que despertavam maior preocupação em função da presença do tráfico de drogas e da milícia em algumas regiões, principalmente no Rio de Janeiro.

Ao comentar as novas regras eleitorais que proíbem a doação de empresas para candidatos, Gilmar Mendes disse que de 2012 para 2016 as doações de campanha caíram de R$ 6,4 bilhões para R$ 2,4 bilhões. O presidente do TSE disse que houve reclamações do encurtamento do tempo de campanha e também sobre as doações de empresas, mas que agora caberá ao Congresso Nacional se debruçar sobre a reforma política eleitoral e o modelo a ser adotado para as próximas eleições...

HU-Univasf institui novas regras para acompanhamento de pacientes

Mensalmente, circulam pelo Hospital da Universidade Federal do Vale do São Francisco (HU-Univasf) uma média de 4.000 pessoas, que vem acompanhar familiares e amigos internados para tratamento. Pensando em tornar o fluxo desses acompanhantes mais organizado e seguro foram estabelecidas novas regras, através do programa “Acompanhante Consciente”.

O programa, implementado na última segunda-feira (3), determina horários para visitas e trocas de acompanhantes, dentre outros critérios e normas que precisam ser obedecidos para a entrada e também durante o tempo de permanência dentro do hospital.  Nas últimas semanas foram realizadas atividades para orientar tanto os acompanhantes, como os colaboradores sobre as novas regras...

Novas regras para emplacamento das cinquentinhas

A Secretaria Estadual das cidades, por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE estabeleceu a partir da portaria 7002/2016, novos procedimentos para registro e emplacamento de ciclomotores (abaixo de 50cc) fabricados antes de 31 de julho de 2015 e que não tenham disponível o código marca/modelo no sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

Tal medida foi determinada pelo fato desses veículos estarem pendentes de registros devido à falta de pré-cadastro na Base de Índice Nacional (BIN), que deveriam ser realizados pelos seus respectivos fabricantes. A partir dessa resolução, o diretor presidente do DETRAN-PE, Charles Ribeiro, entendendo que os proprietários desses veículos não podem ser responsabilizados pela falta de informação por parte dos fabricantes, resolveu facilitar o processo...

Novas regras da Previdência terão transição especial para mulheres e professores

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, anunciou nesta quinta-feira (18) que o presidente interino Michel Temer pediu que estudos que estão sendo elaborados para a proposta de reforma da Previdência incluam um mecanismo de transição especial para mulheres e professores. Padilha é o coordenador do trabalho que definirá novas regras de forma a minimizar, a longo prazo, o déficit da Previdência. Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, a ideia é elevar a idade mínima de 60 para 65 anos para homens e de 55 para 60 anos para mulheres. "O presidente Temer me pediu apenas uma exceção: que o grupo que eu coordeno observe para as mulheres e os professores uma transição mais longa, para que não seja abruptamente elevada essa diferença de idade com relação à idade mínima para os homens (de outras profissões)", afirmou Padilha. A regra para professores: a idade mínima de aposentadoria da categoria era de 50 anos, para as mulheres e de 55 anos para os homens. O tempo de contribuição também é menor: 25 e 30 anos, respectivamente. ..

OAB de Petrolina debate Novas regras das eleições 2016

A Lei nº 13.165/2015, conhecida como reforma eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano. Por este motivo, a OAB Petrolina promoveu, em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA) Escola Superior de Advocacia da OAB Pernambuco, na ultima sexta-feira, 29, uma Caravana do Direito Autoral.

Mais de 100 advogados participaram da atividade que debateu questões como mudanças nos prazos para as convenções partidárias, filiação partidária e no tempo de campanha eleitoral, que foi reduzido, e o financiamento eleitoral. As duvidas foram tiradas pelos palestrantes, Delmiro Campos e Bruno Brennand...

CFM: cesárea a pedido só será permitida a partir da 39ª semana de gestação

O Conselho Federal de Medicina (CFM) decidiu que cesáreas a pedido da paciente só poderão ser feitas a partir da 39ª semana de gestação. Até agora, a idade gestacional mínima para fazer o parto cirúrgico eletivo era 37 semanas de gravidez. A determinação só será considerada quando não houver indicação médica que indique a antecipação do parto.

De acordo com a entidade, na idade gestacional entre 37 e 39 semanas, o bebê atravessa uma fase crítica de desenvolvimento do cérebro, dos pulmões e do fígado. Considerando que a informação sobre a última menstruação não costuma ser precisa, há risco de o bebê nascer antes do tempo. Além disso, a entidade se baseou em redefinição feita em 2013 pelo Defining "Term" Pregnancy Workgroup, organizado pelo Colégio Americano de Obstetras e Ginecologistas (ACOG), que aponta o período que vai de 39 semanas a 40 semanas e 6 dias como getação a termo...

Novas regras do ICMS do comércio eletrônico entram em vigor

Entraram em vigor sexta-feira (01), as novas regras para o (ICMS) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) do comércio eletrônico. A Emenda Constitucional 87, que trata da repartição, entre os Estados, da arrecadação do ICMS cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos pela internet e telefone tinha sido promulgada em abril de 2015 pelo Congresso Nacional.

A medida beneficia diretamente os estados do Nordeste, Centro-Oeste e Norte. Para o senador Walter Pinheiro (PT-BA), as novas regras corrigem uma distorção tributária que privilegiava o Estado de origem, onde está localizada a loja virtual, em detrimento do Estado comprador, ou de destino, que não recebia nada. "Se este sistema que aprovamos tivesse funcionando desde 2014, a Bahia já teria faturado 100 milhões de reais para ser investido em saúde, educação, infraestrutura e melhoria para a vida dos cidadãos", explica o senador...